Por: José Francisco Martins
Tenho observado com muito cuidado – mesmo porque sou usuário do valioso serviço prestado pela categoria dos empregados domésticos – as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015, sancionada em 01/06/2015, que veio regulamentar a Emenda Constitucional nº 72/2013, assegurando aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos já garantidos aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, os trabalhadores urbanos e rurais.
Em primeiro lugar, é pertinente registrar que o conceito do empregado doméstico definido no art. 1º da LC 150/2015, descrito logo adiante, elimina toda e qualquer dúvida existente até então, entre empregado doméstico com vínculo empregatício e empregado doméstico sem vínculo empregatício (diarista).
“Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”. Destaque meu.
A novidade nesse sentido reside justamente na parte em destaque do artigo mencionado acima: “… por mais de 2(dois) dias por semana…”. Trabalhou mais de dois dias na semana é empregado doméstico com vínculo empregatício; trabalhou apenas dois dias na semana é diarista sem vínculo empregatício.
Sanado essa dúvida que gerava várias interpretações jurisprudenciais entre Juízes e tribunais, voltemos à pergunta: “Empregado doméstico: Fico ou demito e recontrato como diarista?”
A primeira reação, em relação as mudanças trazidas pela LC 150/2015, em especial as que tratam dos recolhimentos obrigatórios (art. 34 da mencionada norma), através do chamado Simples Doméstico – que nada mais é do que a centralização em guia única desses recolhimentos, é DEMITIR e ficar sem empregado!!
Muitos empregadores não receberam bem as normas contidas na LC 150/2015. Entendem que elas vieram para onerar o setor e, em consequência, estimular as demissões.
Tenho ouvido em muitas ocasiões frases do tipo: “Mas meu orçamento não suporta um aumento de 20% nas despesas com empregada doméstica!!”.
SERÁ? Será que houve aumento de 20% nas despesas com os empregados?
Claro que não!!! E isso pode ser observado com muita facilidade!
Ao analisarmos o aumento efetivo de despesas atuais (LC 150/2015) , em relação ao que vinha sendo praticado (Lei 8.212/91), o que efetivamente aumentou, em matéria de encargos, foi o reconhecimento da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, no percentual de 8% sobre o valor do salário, que antes era facultativo. NADA MAIS!!
A LC 150/2015 veio regulamentar direitos e obrigações que já estavam previstos na EC 72/2013, que dentre outras determinações, definiu os percentuais de recolhimento das obrigações, conforme consignado no seu art. 34 e demonstrados a seguir:
- 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
- 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
- 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.
- 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS.
- 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei (indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador – todas as outras hipóteses de saída do empregado, o valor será movimentado pelo empregador – podemos chamar essa verba como multa rescisória do empregado doméstico).
- Imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.
À primeira vista, dá-se a impressão que houve aumento significativo das contribuições, mas não!!
No inciso I, NADA DE NOVO! O empregado vai continuar tendo descontado em seu contracheque o percentual de 8% (ou 11%, vide tabela no art. 20 da Lei 8.212/91) sobre o seu salário, a título de contribuição previdenciária.
No inciso II, houve uma pequena alteração. Ao invés do empregador recolher 12% a título de contribuição previdenciária (art. 24 da Lei 8.212/91), ele recolhe agora apenas 8%, ou seja, reduziu o percentual de 12% para 8% (a diferença de 4% foi distribuída nos recolhimentos da multa rescisória (inc. III – 0,8%) e seguro contra acidente de trabalho (inc. V – 3,2%).
Antes o empregador descontava do empregado o percentual de 8% (ou 11%, vide tabela no art. 20 da Lei 8.212/91), juntava com a sua parte (12%, art. 24 da Lei 8.212/91) e recolhia o total de 20%.
Para entender melhor, veja na tabela abaixo uma simulação com um salário de R$ 1.000,00:
| LEI 8.212/91 (arts. 20 e 24) | |||
| Empregado | Contribuição previdenciária (8%) | R$ 80,00 | |
| Empregador (patrão) | Contribuição previdenciária (12%) | R$ 120,00 | |
| TOTAL | R$ 200,00 | ||
| LC 150/2015 (art. 34) | |||
| Empregado | Contribuição previdenciária (8%) | R$ 80,00 | R$ 80,00 |
| Empregador (Patrão) | Contribuição previdenciária (8%) | R$ 80,00 | R$ 200,00 |
| Seguro acidente no trabalho (0,8%) | R$ 8,00 | ||
| FGTS (8%) | R$ 80,00 | ||
| Demissão sem justa causa (3,2%) | R$ 32,00 | ||
| TOTAL | R$ 280,00 | ||
Inciso IV – FGTS – antes da LC 150/2015, havia previsão, mas não a regulamentação, ou seja, não era obrigatório o recolhimento do FGTS pelo empregador. Este foi o aumento efetivo nos recolhimentos, trazidos pela EC 150/2015! Nada mais!
Não é o caso de demitir e muito menos de demitir e recontratar como diarista.
Aliás, demitir e recontratar como diarista, é a segunda reação que muitos empregadores têm adotado frente às determinações previstas na LC 150/2015.
Demitir, além de gerar custos imediatos para o empregador (pagamento dos direitos trabalhistas já previstos), pressupõe redução no salário do empregado.
Isso porque, ainda que diminua os dias trabalhados, o empregador acaba exigindo que o empregado execute as mesmas tarefas de antes, e tal situação contraria as determinações contidas da EC 72/2013, que dentre outros direitos, assegurou aos trabalhadores domésticos a IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO.
Recontratar como diarista e exigir a execução dos mesmos serviços, pode passar a imagem de “burla” às mudanças trazidas pela LC 150/2015, além de dar margens ao empregado para, no futuro, entrar com ações trabalhistas de reconhecimento de vínculo empregatício.
Quer manter, demitir, demitir e recontratar? Faça as contas, analise os riscos e tome a decisão certa!!!
